Contratação pode ser ilegal

O Ministério Público constatou que a companhia mantém quatro modalidades de contratação de empregados.

IPTU pode ser pago sem a taxa de limpeza pública

Uma micro-empresa ganhou o direito de que fosse aceito um depósito judicial, no montante de R$ 4.346,27, como pagamento pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, pago com o desconto, já que foi observada a data de vencimento.

JT invalida adesão a plano de demissão voluntária de empregado prestes a aposentar

Decisão da 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), feita por empregado público do Município de Poços de Caldas que estava em vias de se aposentar.

Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008

Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008.

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Município terá que indenizar família de gari

Pensão alimentícia mensal

Prefeitura indenizará homem que teve casa invadida por água de esgoto

Homem que teve casa invadida por esgoto vindo de cano perfurado por prepostos da Prefeitura local.

Criança morre em "Lixão" e município deve indenizar seus pais

Telemar deve restabelecer imediatamente serviço de telefonia fixa ao município de Fortaleza

Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados

Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

Suspensa exclusividade do Banespa na gestão das contas da Câmara Municipal de SP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou pedido de suspensão feito pela Câmara Municipal.

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Família de rapaz morto em acidente de ônibus tem direito à indenização da empresa

Medidas simplificam e agilizam expedição de precatórios contra a Fazenda Pública

Prefeitura de SP terá de pagar aluguel de ex-morador de rua

Herança Jacente. Tem direito o Município à sucessão da herança jacente.

União paga perícia de trabalhador com justiça gratuita